Question

Os processos administrativos aduaneiros de pena de perdimento existem em cinco grandes grupos de penalidades:

perdimento do veículo, perdimento da mercadoria, perdimento de moeda, multa e sanção administrativa. Em qualquer hipótese das penalidades, são os Auditores Fiscais da Receita Federal os responsáveis pela apuração do crédito tributário correspondente. Em termos tributários e aduaneiros, assinale a alternativa que menciona o que estabelece a pena de perdimento.

Escolha uma opção:
a. A pena de multa tem natureza jurídica reparadora, o que implica a não perda da propriedade de determinado bem em favor do Estado. Na prática, trata-seda sanção de natureza indenizatória aduaneira mais neutra do Direito brasileiro. O direito de propriedade, no caso, é afeta
b. A pena de perdimento tem natureza jurídica paliativa, o que implica a perda da moeda de determinado bem em favor do Estado. Na prática, trata-se dasanção de natureza administrativa aduaneira mais grave do Direito brasileiro. O direito de propriedade, no caso, não é afetado.
c. A pena de perdimento tem natureza jurídica compulsória, o que implica a perda da propriedade de determinado bem em favor do Estado. Na prática, trata-se da sanção de natureza administrativa aduaneira mais grave do Direito brasileiro. O direito de propriedade, no caso, é afetado.
d. A pena de advertência tem natureza jurídica repreensiva, o que implica a perda da propriedade de determinado bem em favor do Estado. Na prática, trata-sedasanção de natureza administrativa aduaneira mais leve do Direito brasileiro. O direito de propriedade, no caso, é afetado.
e. A pena de perdimento não tem natureza jurídica compulsória, o que não implica a perda da propriedade de determinado bem em favor do Estado. Na prática, trata-se da sanção de natureza administrativa aduaneira mais leve do Direito brasileiro. O direito de propriedade, no caso, é afetado.

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