Os processos administrativos aduaneiros de pena de perdimento existem em cinco grandes grupos de penalidades:
perdimento do veículo, perdimento da mercadoria, perdimento de moeda, multa e sanção administrativa. Em qualquer hipótese das penalidades, são os Auditores Fiscais da Receita Federal os responsáveis pela apuração do crédito tributário correspondente. Em termos tributários e aduaneiros, assinale a alternativa que menciona o que estabelece a pena de perdimento.Escolha uma opção:
a. A pena de multa tem natureza jurídica reparadora, o que implica a não perda da propriedade de determinado bem em favor do Estado. Na prática, trata-seda sanção de natureza indenizatória aduaneira mais neutra do Direito brasileiro. O direito de propriedade, no caso, é afeta
b. A pena de perdimento tem natureza jurídica paliativa, o que implica a perda da moeda de determinado bem em favor do Estado. Na prática, trata-se dasanção de nature.
XXXTh está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.