Para garantir o fiel cumprimento da obrigação alimentar estabelece a lei diversas providências, dentre

elas a prisão do alimentante inadimplente (CF, art. 5º, LXVII; CPC/2015, arts. 528, §§ 3º, 5º e 6º, e 911, caput e parágrafo único)". (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 6: direito de família. 15. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.). Considerando esse contexto, analise as seguintes afirmativas:

I. A prisão civil do devedor de alimentos só poderá ser decretada caso a ação esteja buscando receber a pensão alimentícia de, no máximo, 3 meses anteriores ao ajuizamento do processo.

II. A prisão civil do devedor de alimentos é considerado um meio coercitivo para o pagamento da pensão alimentícia devida.

III. O prazo máximo para que o devedor de alimentos fique preso é de 2 anos.

É correto o que se afirma em:
Escolha uma:

RESPONDER

TonyWeber está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.