a) título (Ato Constitutivo); b) preâmbulo; c) corpo, que são as cláusulas obrigatórias; e d)

fecho.

O ato constitutivo da empresa individual de responsabilidade limitada constituída

apenas por pessoa natural deverá constar, também, cláusula com a declaração de que o seu

titular não participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade.

O ato constitutivo não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, porém,

admitido, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura da parte.

No preâmbulo do ato constitutivo da empresa individual de responsabilidade

limitada deverá constar: a) qualificação do titular da empresa e, se for o caso, de seu

procurador: nome civil, por extenso; nacionalidade; estado civil; data de nascimento;

profissão; documento de identidade, número e órgão expedidor; cadastro de pessoas

físicas; endereço residencial (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro,

município, unidade federativa e cep; e b) tipo jurídico: Empresa Individual de

Responsabilidade Limitada.

O corpo do ato constitutivo deverá contemplar, obrigatoriamente, as seguintes

cláusulas, conforme disposto no artigo 980-A, e parágrafos, c/c artigo 1.054, do Código

Civil de 2002: a) nome empresarial, que poderá ser firma ou denominação, do qual

constará obrigatoriamente, como última expressão.

Explicação: