Question

Pergunta 6 0.1 pontos Leia o trecho a seguir:

Pergunta 6
0.1 pontos
Leia o trecho a seguir:

“A regra é a de que cabem no mandado de segurança aqueles recursos que sejam possíveis em qualquer espécie de processo; mas a regra do artigo 833 do anterior CPC, que admitia os embargos apenas para determinadas ações, foi considerada revogada, quanto ao mandado de segurança, porque não repetida na Lei n. 1533/51.”

Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 33. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1007-1008.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre competência e procedimento, analise as afirmativas a seguir:

I. Caso o mandado de segurança for denegado sem julgamento do mérito, o pedido de mandado de segurança pode ser renovado dentro do prazo decadencial.

II. A concessão de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidores públicos somente será paga em relação às prestações vencidas a partir do despacho de citação.

III. É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.

IV. Nos casos de competência originária dos tribunais, é proibida a sustentação oral na sessão do julgamento do pedido liminar

Está correto apenas o que se afirma em:

I e II.

III e IV.

I e III.

I e III.

II e IV

RESPONDER

Decaprio está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Direito

Diz-se hipossuficiente uma pessoa que é juridica, técnica ou economicamente fraca. É a pessoa que não é autossuficiente. Segundo o sentido...

Alves - há 2 anos

Direito

Mais perguntas de Direito

Categorias