Question

Pesquisas relacionadas a André, 18 anos de idade, foi denunciado pelo crime de receptação (pena – reclusão,

de um a quatro anos, e multa) que teria sido cometido em 10/08/14. A denúncia foi recebida em 12/04/19, sendo o réu citado de imediato. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de André, pois houve prescrição da pretensão executória. b. não deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de André, pois a prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerando a pen a em abstrato, ocorrerá apenas em 10/08/22. c. deverá ser reconhecida de imediato a extinção da punibilidade de André devido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, todavia, a pena de multa poderá ser aplicada. d. deverá ser reconhecida de imediato a extinção da punibilidade de André devido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

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