julliagatinhappan90k 20/04/2022 Se estiver falando de tributo de competência municipal, como o ISS sim, cada município pode estabelecer a alíquota que entender melhor para sua política econômica.
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Se estiver falando de tributo de competência municipal, como o ISS sim, cada município pode estabelecer a alíquota que entender melhor para sua política econômica.