Question

Pois bem, pela literalidade do art. 4º da Lei de Introdução, quando a lei for omissa serão aplicadas

as demais formas de expressão direta do direito, as denominadas formas de integração da norma jurídica, que são ferramentas para correção do sistema, utilizadas quando não houver norma prevista para o caso concreto

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castrofiori · Answer 1 · 2021-09-05 01:00:01

castrofiori

05/09/2021

I e II certas
Explicação:
Corrigido pelo AVA

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