Question

Por exigências de segurança do tráfico jurídico, de certeza nas relações jurídicas e de paz social,

a ordem jurídica fixa prazos prescricionais dentro dos quais o titular do direito deve exercê-lo, sob pena de ficar impedido de fazê-lo. quanto à prescrição, é correto afirmar:
a) as pretensões de reparação civil contra o estado têm prazo prescricional de três anos, conforme disposto no artigo 206, § 3o , v, do código civil brasileiro.
b) a prescrição não pode ser decretada de ofício pelo juiz, salvo no caso de interesses de incapazes.
c) nas relações de trato sucessivo, como o pagamento de salários ou vencimentos, o prazo prescricional conta-se a partir do ato ou omissão que gerou o pagamento a menor. quando transcorrido tal prazo, a prescrição atinge, simultaneamente, todas as parcelas vencidas.
d) a prescrição das dívidas passivas dos estados só pode ser interrompida uma vez e recomeça a correr pela metade do prazo
e) os prazos prescricionais são fixados por lei e só podem ser reduzidos por disposições contratuais quando versarem sobre direitos disponíveis.

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julliagatinhappan90k · Answer 1 · 2020-05-13 02:46:05

julliagatinhappan90k

13/05/2020

resposta: D) A prescrição das dívidas passivas...
bons estudos

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