O inciso XXXVII do artigo 5° promulgado pela Constituição Federal de 1988 , decreta que : Art 5° , XXXVII ,CF - não haverá juízo ou tribunal de exceção; ... Isso porque é nessa passagem da Constituição que a impossibilidade de haver juízos ou tribunais de exceção é definida.
elen160
O inciso XXXVII do artigo 5° promulgado pela Constituição Federal de 1988 , decreta que : Art 5° , XXXVII ,CF - não haverá juízo ou tribunal de exceção; ... Isso porque é nessa passagem da Constituição que a impossibilidade de haver juízos ou tribunais de exceção é definida.
Espero ter ajudado.