TEKA 14/02/2023 O princípio básico da Teoria Geral do Direito é o princípio da legalidade, que afirma que todos os atos jurídicos devem ser realizados de acordo com a lei.
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O princípio básico da Teoria Geral do Direito é o princípio da legalidade, que afirma que todos os atos jurídicos devem ser realizados de acordo com a lei.