Ueslie 13/02/2023 O princípio que rege a Constituição Federal de 1988 é o princípio da legalidade, que estabelece que toda ação do Estado deve estar prevista em lei.
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O princípio que rege a Constituição Federal de 1988 é o princípio da legalidade, que estabelece que toda ação do Estado deve estar prevista em lei.