O princípio que regula a distribuição de competências entre as diferentes esferas de governo no Brasil é o princípio da competência residual. Esse princípio estipula que as competências não específicas e não atribuídas à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios são da competência da União.
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O princípio que regula a distribuição de competências entre as diferentes esferas de governo no Brasil é o princípio da competência residual. Esse princípio estipula que as competências não específicas e não atribuídas à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios são da competência da União.