mariaa84 16/02/2023 O princípio fundamental do Direito Administrativo é o princípio da legalidade, que estabelece que a Administração Pública só pode agir dentro dos limites e dos princípios estabelecidos na lei.
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O princípio fundamental do Direito Administrativo é o princípio da legalidade, que estabelece que a Administração Pública só pode agir dentro dos limites e dos princípios estabelecidos na lei.