O princípio da legalidade diz que todos os tributos devem ser criados e cobrados de acordo com as leis estabelecidas, enquanto o princípio da anterioridade tributária estabelece que os tributos devem ser cobrados somente a partir da data em que foram criados.
EsterPires7289
O princípio da legalidade diz que todos os tributos devem ser criados e cobrados de acordo com as leis estabelecidas, enquanto o princípio da anterioridade tributária estabelece que os tributos devem ser cobrados somente a partir da data em que foram criados.