O princípio da legalidade estabelece que todas as ações e condutas humanas devem obedecer às leis vigentes. É uma forma de garantir que a liberdade individual seja respeitada e que a igualdade seja mantida. Já o princípio da proporcionalidade estabelece que as medidas adotadas pelo Estado devem ser proporcionais à gravidade do crime cometido. Assim, o Estado deve avaliar se a pena aplicada ao infrator está de acordo com o tipo de crime cometido.