Quais são as penas restritivas de direito.

1 Resposta

  • Felipe

    resposta: O artigo 43 do CP descreve as possibilidades de penas restritivas como: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos.

    Explicação: - art. 1º. As penas restritivas de direito são:

    I - prestação pecuniária;

    II - perda de bens e valores;

    III - (VETADO)

    IV - prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas;

    V - interdição temporária de direitos;

    VI - limitação de fim de semana.

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