Oeca, por sua vez, trata de impor ao poder público a obrigação de disponibilizar serviços médicos e medidas de proteção à gestante (apoio alimentar, por exemplo), através do sus (sistema único de saúde), bem como garantir cuidados especiais ao próprio recém-nascido, assegurando que este permaneça em companhia de sua genitora durante os seis primeiros meses de vida, ainda que esta se encontre privada de liberdade.