1-      Quais são as fontes de direito do Trabalho ?

 

São Fontes do Direito do Trabalho:

 

A Constituição

As Leis

Os Decretos

Os Costumes (art. 8º da CLT)

Sentenças Normativas

Os Acordos

As Convenções

Os regulamentos

Os Contratos de Trabalho.

 

 

 

2-      Conceitue: Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho

 

Sentença Normativa: é a decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partes envolvidas. Seu fundamento está no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal. São criadas, modificadas ou extintas normas e condições aplicáveis ao trabalho, gerando direitos e obrigações a empregados e empregadores. É o resultado do dissídio coletivo.

 

Convenção Coletiva é o negócio jurídico firmado entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores sobre condições de trabalho (art. 611 da CLT).

 

Acordo Coletivo é o ajuste celebrado entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º.do artigo 611 da CLT).

 

3- Caracterizar o Princípio da Proteção Tutelar do Trabalhador.

 

É composto de três regras básicas:

 

a) “in dúbio, pro operário” – isto é, na dúvida, o empregado se favorece

b) Regra da norma mais favorável: havendo conflito de interesses, será aplicada a norma que atenda melhor aos interesses do empregado.

c) Regra da condição mais benéfica: o ganho do empregado não deve ser diminuído, devendo-se respeitar direitos adquiridos.

 

 

4- O que caracteriza o Princípio da Primazia da Realidade ? Exemplificar.

 

Valerão no Direito do Trabalho muito mais os fatos do que a forma empregada pelas partes. De nada adianta rotular o empregado de autônomo, pagando-o com recibo de pagamento de autônomo (RPA), determinando a sua inscrição, por exemplo, no conselho de representantes comerciais autônomos e celebrando contrato escrito de representação comercial, pois valerá a situação de fato existente entre as partes

 

5- É admissível alguma redução de salário para o trabalhador ? Esclarecer e informar os requisitos para eventual redução

 

 

É proibida a alteração unilateral do contrato de trabalho, exceto de mais favorável ou benéfica para o trabalhador.

 

Outro princípio que deve no mínimo ser relativizado ante a grande reforma trabalhista inserida na Legislação Trabalhista Brasileira, pelas leis Federais nº 13.429/2017 e principalmente pela Lei Federal nº 13.467/2017.

08. Sim, a legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determinando ainda que o período de licença = maternidade da empregada é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, o que estabelece a empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

 

9. b. Artigo 11 da CLT os empregados possuem o prazo de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.