ivansouza63 21/11/2021 Boa tarde!!A pessoa deve ter a idade mínima de 16 anos e deve ter a capacidade plena para a realização dos atos da vida civil.Espero ter ajudado.
ivansouza63
Boa tarde!!
A pessoa deve ter a idade mínima de 16 anos e deve ter a capacidade plena para a realização dos atos da vida civil.
Espero ter ajudado.