Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
http://www.senado.gov.br/atividade/const/con1988/con1988_12.07.2016/art_5_.asp 
da uma olhada no site, não dá pra colocar tudo aqui!