Qual é o dispositivo do codigo penal art69

1 Resposta

  • anaflormarafiga

    O Artigo 69 trata do concurso material de crimes "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, identicos ou nao. nesse caso as penas serão aplicadas cumulativamente.

Clique aqui para adicionar a sua resposta.