Quando do advento da Constituição Federal em 1988, houve comemoração pela extinção da mal afamada prisão
por averiguação. Entretanto, um ano depois, em 1989, surgiu uma nova forma de prisão com vistas a auxiliar as atividades investigativas policiais. Trata-se da prisão temporária, trazida por meio da lei 7.960/89. Sobre a prisão temporária crie um simples caso concreto hipotético que justifique o decreto da aludida prisão e em seguida responda: Quais as hipóteses de cabimento da prisão temporária? Quem tem legitimidade para requerer e decretar a prisão temporária? Qual o prazo da prisão temporária? Quais as especificidades da prisão temporária previstas na lei dos crimes hediondos? O que acontece quando encerra-se o prazo da prisão temporária? Qual significado do chamado rol taxativo da prisão temporária? *
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marquinhos74
A Ação Renovatória se aplica exclusivamente às locações comerciais, não se aplicando, portanto, às locações residenciais, posto que o bem jurídico tutelado é a atividade empresarial e o ponto comercial estabelecidos pelo locatário no imóvel alugado.