“quando falamos neste princípio, nós nos referimos à impossibilidade de ser criada uma infração
penal por meio de outro tipo de norma que não seja a lei, sendo que somente com o início de vigência da lei é que uma conduta nela prevista pode ser qualificada como crime”larissamathiasolivei está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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