Quero me inscrever em um concurso público e apareceu a seguinte frase: declaro ter sido jurado - lei
federal n 11.689 de 09 de junho de 2008 que alterou o art.440 do CPP. O que isso significa ? respondo Sim ou Não ?
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ClaudioOliveraAluna
oiiiiiiii tudooooooo bemmmmm commm vcccccc?
eu pesquisei e significa isso e pode se inscrever sim