Questão 01: No Brasil, em tempos de COVID-19 os municípi...

Juhbs
há 4 anos
Direito
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Questão 01: No Brasil, em tempos de COVID-19 os municípios e estados estipulam alguns comportamentos como

o fechamento das escolas, do comércio e regulação em relação ao uso de máscaras e cuidados sanitários com a finalidade de diminuir a transmissão do Novo Coronavírus. Porém, os estados e municípios recebem muitas críticas públicas por parte do Presidente da República, o sr. Jair Bolsonaro, em particular, sobre o fechamento dos estabelecimentos e pela obrigação do uso da máscara. A partir dos conhecimentos sobre o Federalismo, responda: Legalmente é possível que os decretos editados por estados e municiípios, que compreenda a sua juridisção, ignorem as falas do presidente do Brasil? Justifique a sua resposta com base nos preceitos do Estado Federal.

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