Questão 1 oO Estatuto da Criança e do Adolescente, promu...

Kauany
há 4 anos
Direito
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Questão 1 oO Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho

Questão 1 o
O Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
contém inúmeros dispositivos que tratam das situações de licitude e também contempla medidas a
serem aplicadas aos casos de infração. Ressalta-se, especialmente, que no Capitulo I do Título II 0
Estatuto da Criança e do Adolescente prevé direitos individuais aplicáveis ao contexto em que tenha
havido prática de ato infracional.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

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