Questão 10 - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO (960) Código da questão: 70986 Analise as
Questão 10 - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO (960) Código da questão: 70986Analise as afirmativas abaixo, as quais se referem às hipóteses de aplicação do Direito Internacional Privado, e depois responda:
I – Nas situações em que as regras e os princípios do Direito Internacional Privado determinarem a aplicação do Direito estrangeiro, caberá ao juiz apurar sua existência, seu conteúdo e sua vigência.
II – O Direito Internacional Privado tem por objetivo maior estabelecer, em razão do elemento de conexão, as regras e os princípios para a extraterritorialidade da Lei.
III – Uma vez estabelecida a incidência do Direito estrangeiro, essa aplicação é obrigatória, não havendo para o juiz a faculdade de optar por ele ou pelo Direito nacional.
A) Somente a afirmativa II está correta.
B) Somente a afirmativa I está correta.
C) As afirmativas I, II e III estão corretas.
D) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E) Somente a afirmativa III está correta.
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