Question

Questão 6 - (Enade, 2018) ) - 0,50 ponto(s) Uma cidadã preocupada com as questões relacionadas a seu

município e à sua comunidade está buscando informações sobre a possibilidade de participação popular nas decisões relativas ao uso dos recursos públicos e ao controle dos gastos públicos.

Considerando a situação hipotética apresentada, é facultado à cidadã

A)
instituir métodos e ferramentas de controle social, que é um tipo de controle interno por possibilitar o acesso direto e irrestrito às contas públicas, desde que autorizado pelo Poder Judiciário, para registro de atos e fatos da gestão pública.
B)
participar das audiências públicas e reuniões do Legislativo, propondo, de forma indireta, ações de acompanhamento e controle dos gastos públicos e, ainda, fazer parte de algum conselho municipal, como o de saúde, por exemplo.
C)
atuar diretamente no controle externo como voluntária, na condição de representante partícipe do Poder Legislativo, dado o direito assegurado a todo cidadão no regime democrático de direito.
D)
participar diretamente do chamado controle interno, uma vez que é permitido que qualquer cidadão adentre as instalações públicas e tenha acesso irrestrito aos arquivos e às contas municipais, dado o entendimento da transparência como dever da gestão pública.
E)
aguardar o convite de alguma autoridade para participar do controle dos gastos públicos, obrigação e dever do Poder Legislativo democraticamente constituído e dos tribunais de contas, instituídos exclusivamente para esse fim.

Questão 7) - 0,50 ponto(s)

O Código Civil em seu artigo 966 apresenta o conceito de empresário. Indica-se que essa atividade deverá ser organizada e desenvolvida de forma profissional, visando a produção e circulação de bens e serviços. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo faz a ressalva de quem não poderia ser considerado como empresário. Os itens a seguir apontam atividades que podem ou não ser consideradas como empresários. Analise-os e, posteriormente, assinale a alternativa que somente apresenta atividades de não empresários.

I. Escritório de advogado.
II. Consultório odontológico.
III. Hospital privado.
IV. Ateliê de pintura.
V. Estúdio de cinema.

São atividades de não empresários os itens

A)
I, III e V, apenas.
B)
I, II e IV, apenas.
C)
I, II e III, apenas.
D)
I, II, III e IV, apenas.
E)
III, IV e V, apenas.

Questão 8 - (Enade, 2006) ) - 0,50 ponto(s)

Não há, em suma, um direito justo no céu dos conceitos platônico, e um direito imperfeito e injusto no nosso pobre e imperfeito mundo sublunar. O problema do Direito Natural não é descobrir esse celestial livro de mármore onde, gravadas a caracteres de puro ouro, as verdadeiras leis estariam escritas, e que, ao longo dos séculos, sábios legisladores terrenos não conseguiram vislumbrar. (CUNHA, Paulo Ferreira da. O ponto de Arquimedes: natureza humana, direito natural, direitos humanos. Coimbra: Almedina, 2001. p. 94)

Considerando as reflexões contidas no texto, é possível afirmar sobre os direitos humanos na atualidade:

A)
o problema atual dos direitos humanos é o de sua fundamentação lógica, na medida em que ainda são considerados deduções teológicas ou frutos de conjunturas econômicas.
B)
o grande problema dos direitos humanos é o de que não estão positivados, por isso não são efetivados.
C)
o problema atual dos direitos humanos é o de que, apesar de positivados e constitucionalizados, carecem de ser efetivados.
D)
os direitos humanos são, em todas as suas manifestações, garantias negativas da cidadania, por isso não carecem nenhum tipo de prestação econômica por parte do Estado.
E)
a afirmação histórica dos direitos humanos, desde o jusnaturalismo, se iniciou apenas muito recentemente, no final do século XX, por isso ainda são desconhecidos dos juristas.

Questão 9 - (Enade, 2007) ) - 0,50 ponto(s)

Considerando que a cidadania moderna compõe-se, tradicionalmente, de três ordens de direitos, assinale aqueles que, no decurso do século XX, foram os que mais tardiamente ingressaram na agenda pública brasileira.

A)
Direitos civis.
B)
Direitos sociais.
C)
Direitos humanos.
D)
Direitos políticos.
E)
Direitos de expressão.

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evellyn4368 · Answer 1 · 2021-06-23 22:00:03

evellyn4368

23/06/2021

Questão 6 - B) participar das audiências públicas e reuniões do Legislativo, propondo, de forma indireta, ações de acompanhamento e controle dos gastos públicos e, ainda, fazer parte de algum conselho municipal, como o de saúde, por exemplo.
Questão 07- * Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Então creio eu que seja a alternativa *B) I,II e IV visto que escritório de advogado não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,e pelo o que eu andei pesquisando parece que consultório odontológico também não ,creio que deve-se a natureza científica, hospital privado sim ,pois é considerado uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços; Ateliê de pintura não ,pois é uma atividade artística e Estúdio de cinema,creio eu que seja,pois encaixa na circulação de bens ou serviços e eu não achei nenhuma pesquisa que me tira-se essa dúvida.
Questão 8 - B) o grande problema dos direitos humanos é o de que não estão positivados, por isso não são efetivados.
Questão 9 - C) Direitos humanos.
Explicação:

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