Question

Questão 8 Considere as afirmativas a seguir, no que tange à aplicação de medidas cautelares: 1.

Questão 8 Considere as afirmativas a seguir, no que tange à aplicação de medidas cautelares:
1. Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de
medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e
das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo;
II. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante
requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida,
impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva;
III. O juiz não poderá revogar ou substituir a medida cautelar, ainda que verifique a falta de motivo para
que subsista, tampouco poderá voltar a decretá-la, ainda que sobrevenham razões que a justifiquem.
Agora, assinale a alternativa CORRETA
A
O Apenas a assertiva Il está correta;
B.
O Apenas a assertiva Il está correta;
O Apenas as assertivas il e Ill estão corretas.
D
O Apenas as assertivas I e Il estão corretas;
E
O Apenas a assertiva I está correta
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PDOVIMA

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