Question

QUESTÃO DE DIREITO PENAL - Considere que Luis (30 anos) tenha em depósito em sua residência, durante

o período de dois anos, 200 kg de cocaína. Considere também que, no quando iniciada a conduta, o crime de tráfico de drogas cometido por Luis previa pena de 5 a 15 anos de reclusão e multa. No decorrer do primeiro ano, entrou em vigor uma nova lei elevando a pena para 10 a 20 anos de reclusão e multa. Por fim, no segundo ano, entrou em vigor uma segunda lei, considerando que ter cocaína armazenada não constitui mais crime de tráfico de drogas.

Nesse caso, pergunta-se: Luis deverá ser responsabilizado criminalmente? Se sim, a qual pena estará sujeito? Se não, explique apontando o(s) fundamento(s) jurídico(s) que se aplica(m) ao caso?

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