Questão 03 Conforme a lei 8.935/1994 que regulamenta

Tonidiniz Vivian
há 3 anos
Direito
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Questão 03 Conforme a lei 8.935/1994 que regulamenta

Questão 03
Conforme a lei 8.935/1994 que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro; aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:

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efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.

independente de exigência prévia, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.

expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis e demais atos do poder público.

autenticar cópias.

lavrar escrituras e procurações, públicas.

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