Question

Questão 2 - DIREITO ADMINISTRATIVO I (4690) Código da ques

tão: 73090 Sobre os Princípios Jurídicos aplicáveis ao Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a correta. A) Uma Empresa privada que deseja adquirir um determinado produto terá liberalidade de escolher o produto que lhe interessa, por marca, preço etc., mas a Administração Pública não terá essa liberalidade, pois a Constituição, de acordo com o Princípio da Legalidade, prevê a obrigatoriedade de promover a aquisição do mesmo produto mediante pagamento com garantias. B) Um empresário regularmente instalado pode vender os produtos que fazem parte do objeto de sua Empresa. Entretanto, não poderia comercializar produtos cujo comércio é proibido, como o caso de “drogas lícitas”. C) O Princípio da Legalidade, dentre outros fundamentos, impede que a Administração Pública adote posturas vinculadas, pois a inobservância dos mandos legais resultará em ilegalidade ou abuso de poder. D) Princípios constitucionais do Direito Administrativo, quando tratarem da Legalidade, da Pessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência nas decisões judiciais em que o Poder Público for polo passivo. E) O Princípio da Legalidade aplicado à Administração Pública, somente pode agir na forma descrita na legislação em vigor, não permitindo “qualquer” desvio do preconizado em Lei, sob pena de responsabilidade.

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