Ricardo ajuizou Ação Anulatória contra Castanhal arguindo que o tributo cobrado pelo Município é
Inconstitucional. No primeiro grau o juízo concordou com os argumentos do Autor e, declarando inconstitucional a lei instituidora do tributo. Inconformado, o Município apelou para o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O processo foi distribuído para a 2ª câmara de direito público composta por um quarto dos dezesseis Desembargadores do tribunal. Em sede de julgamento os Desembargadores mantiveram a inconstitucionalidade da legislação municipal.Diante do caso responda:
Os Desembargadores da 2ª câmara de direito público agiram corretamente? Fundamente. Caso negativo, fundamente expondo o que deveria ter sido feito.
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felipe0387
De acordo com o art. 97 da Constituição Federal, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público no Tribunal de Justiça só pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do órgão especial.
Ou seja, os desembargadores agiram corretamente ao manter a inconstitucionalidade, pois trata-se de maioria absoluta do órgão especial, não necessariamente a maioria absoluta de todo o órgão.