Question

Sabe-se que o Direito Tributário tem como objeto de análise a natureza dos tributos, observando a

previsão legal dos tributos criados, o destino indicado em sua amplitude e a constitucionalidade dos mesmos. A respeito do Direito Tributário, avalie as seguintes asserções: I. Trata estritamente da formação e das relações entre pessoas e o Estado no que que se refere as receitas originárias II. Tem como um dos princípios norteadores a capacidade contributiva, que está previsto no parágrafo 1º do artigo 145 da Constituição Federal, e aponta que, obrigatoriamente, os tributos devem ter caráter pessoal, e devem ser aplicados independentemente da capacidade econômica do contribuinte. III. A razão pela qual o direito pétreo de ir e vir deve ser preservado, é o que torna inconstitucional a aplicação de tributos com a intenção de limitar o tráfego de pessoas ou bens. IV. A publicação de uma lei específica de tributação, excepcionalmente, para algumas atividades pode ter efeito, mesmo que tenham ocorrido no passado. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As asserções I e IV são falsas b. Apenas as asserções I e III são proposições verdadeiras. c. Apenas a asserção IV é verdadeira d. Apenas as asserções I e II são proposições verdadeiras e. Apenas a asserção III é uma proposição verdadeira

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