Question

Sabe-se que os direitos fundamentais surgiram como normas para restringir o Estado, exigindo um comportamento

omissivo (abstenção) em favor da liberdade do cidadão brasileiro, ampliando o domínio da autonomia individual diante da ação estatal. Ainda, podem ser entendidos por direitos basilares de cunho individual, social e político, previstos na Constituição. Acerca da distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais, analise as sentenças a seguir: I- A expressão "direitos humanos" é reservada para aquelas reivindicações de perene respeito a certas posições essenciais ao homem. São direitos postulados em bases jusnaturalistas, possuem índole filosófica e não têm como característica básica a positivação em uma ordem jurídica particular. II- A expressão é empregada, também, para assinalar aspirações em relação à pessoa humana, pregadas em apontamentos de direito internacional. III- A expressão "direitos fundamentais" é utilizada para designar os direitos relacionados aos cidadãos, inscritos em textos normativos de cada Estado. IV- A expressão "direitos humanos" ainda é utilizada para designar direitos pertencentes ao homem, universalmente considerado, sem referência a um determinado ordenamento jurídico ou limitação geográfica. Assinale a alternativa CORRETA: A) Somente a sentença II está correta. B) As sentenças I, II, III e IV estão corretas. C) Somente a sentença III está correta. D) Somente a sentença I está correta.

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