Question

Sabemos que ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que,

agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta: Alternativas: a) A competência do ato administrativo está vinculada ao agente público. Os atos administrativos não podem ser praticados por qualquer pessoa. O sujeito competente deve ser necessariamente um agente público. A esse agente público foi conferido o poder legal para editar os atos administrativos, relembrando que somente a lei pode estabelecer competências administrativas. b) A autoexecutoriedade é atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, com necessidade de intervenção do Poder Judiciário. c) A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados. d) A imperatividade é característica que certos atos administrativos editados pela administração pública têm para constituir obrigações para os administrados, independentemente de sua concordância. e) A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

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isabelly6840 · Answer 1 · 2020-09-04 19:14:04

isabelly6840

04/09/2020

Ola sou o Novo robo!
Gostaria de saber como esta indo seus momentos com o
Confira esse link para algumas
Explicação:

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