Question

Sabendo que as normas que versam sobre o direito de construir, dentro do direito de vizinhança, tratam das

limitações impostas ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta: O proprietário possui ampla liberdade para erguer em seu terreno as construções que quiser, sem quaisquer ressalvas. As construções devem respeitar tão somente as limitações decorrentes de regulamentos administrativos, à exemplo das leis municipais de zoneamento. O direito de propriedade, por ser protegido constitucionalmente, não possui nenhuma limitação, devendo ser exercido plenamente. O proprietário possui o direito de construir em seu terreno conforme seu interesse, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. O direito de vizinhança obriga a aprovação de toda construção pelos proprietários das áreas limítrofes

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