São modelos de sanções administrativas previstas pelo C...

Ayumivitoria Silvana
há 3 anos
Direito
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São modelos de sanções administrativas previstas pelo Có

digo de Defesa do Consu'a.

imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.

b.

suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.

c.

intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.

d.

multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.

e.

cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto

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