Question

SAUL GOODMAN é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará. Foi intimada para fazer

um parecer apontando qual a opinião do parquet estadual sobre um caso envolvendo a legalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifa de Transmissão de Energia Elétrica. SAUL GOODMAN, após consulta ao tribunal, verificou que há uma multiplicidade desses casos e que são casos com grande repercussão social e indentidade de matéria de direito, visto que se trata de energia elétrica. Sabe que diversas outras ações idênticas poderão continuar a serem ajuizadas perante as diversas varas cíveis e fazendárias do Estado do Pará e ela deseja prevenir a existência de entendimentos divergentes na Estado do Pará que possam complicar o julgamento desses futuros processos. Qual instituto SAUL GOODMAN deve utilizar para alcançar para prevenir e resolver a existência de entendimentos divergentes na corte que possam complicar o julgamento dos futuros e dos em andamento narrados na questão? Fundamente.

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Gustastrada · Answer 1 · 2021-12-01 02:40:02

Gustastrada

01/12/2021

Parecer Jurídico é um documento por meio do qual o jurista (advogado, consultor jurídico)fornece informações técnicas acerca de determinado tema, com opiniões jurídicas fundamentadas em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Geralmente é solicitado por uma pessoa jurídica ou física como elemento necessário para tomada de uma decisão importante. Entretanto o cliente não está vinculado ao parecer jurídico.Apesar de não existir uma forma obrigatória, há uma certa estrutura a ser seguida. Vou disponibilizar um modelo indicado e seus principais elementos. Lembrando que, cada um tem o seu “jeitinho próprio”, portanto, deixo aqui apenas uma sugestão.
PARECER JURÍDICO

2. Endereçamento
O parecer será direcionado ao cliente que pode ser autoridade/pessoa jurídica ou pessoa física que contratou os serviços de quem irá fazer o parecer jurídico.

3. Ementa
Na ementa é necessário reunir de forma lógica e coordenada as principais “palavras-chaves” que foram utilizadas na elaboração do parecer. Em suma, a ementa é o resumo do que consta do parecer inteiro, portanto a dica é que você a faça por ultimo.
Exemplo de ementa:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (descrever o ramo do direito objeto da consulta). CONTRATO DE (tema específico). Artigo XXX DO CPC (dispositivo legal tratado no parecer que fundamenta a opinião). DISTRATO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO .(Conclusões do parecerista).

4. Relatório:
Nesta parte devemos descrever os fatos objeto da consulta. Devemos relatar somente os fatos trazidos pelo cliente/consulente.
Caso haja várias questões importantes e independentes elas deverão também ser incluídas no relatório.
Caso haja perguntas formuladas pelo cliente/consulente é possível listá-las nessa parte.

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