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Seção 1 DIREITO CONSTITUCIONAL Sua causa! Olá, aluno, seja bem-vindo ao Núcleo de Prática Jurídica

de Direito Constitucional! Nossos estudos ocorrerão em seis seções, as quais enfrentarão diferentes fases processuais, que exigirão conhecimentos específicos e possibilitarão o preparo para o dia a dia forense e para enfrentar com tranquilidade o exame da Ordem dos Advogados e concursos públicos. Os estudos práticos decorrem de um problema fictício, que exigirá, em cada seção, a elaboração de uma peça prático-profissional, a qual será submetida à avaliação. Para auxiliar esse caminho, você terá a seção Fundamentando, que fará a revisão e o aprofundamento de conteúdos teóricos necessários para a elaboração da peça exigida e, ao final, você ainda terá acesso a um modelo da peça processual esperada. Todas as seis seções possuem ligação entre si e revelam a marcha processual a ser seguida de acordo com cada ato processual. Verifique e analise o caso a seguir, que será o condutor de todas as próximas seções. O CASO A senhora Maria, de 76 anos, compareceu a uma loja da empresa Zumbi Telefonia, uma concessionária de telefonia fixa, telefonia móvel, internet banda larga e TV por assinatura, a única com esses serviços disponíveis em sua região, situada na cidade e comarca de Taubaté/SP, para adquirir um pacote de serviços de internet banda larga e televisão por assinatura. Seção 1 DIREITO CONSTITUCIONAL Sua causa! 3 INFORMAÇÃO INTERNA – INTERNAL INFORMATION Após serem apresentados os produtos, o vendedor informou que somente poderiam ser contratados os serviços se fossem adquiridos, de forma conjunta, um aparelho celular pós-pago, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e uma linha telefônica fixa, ambos com mensalidade de R$ 200,00 (duzentos reais), com vigência pelo prazo mínimo de 12 meses. Além disso, foi exigido que a sua filha, Ana, professora do ensino fundamental, que a acompanhava, assinasse o contrato em nome dela, pois foi dito que, em razão de sua idade

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