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Seção 3 DIREITO CONSTITUCIONAL Olá, aluno! Seja bem-vindo a mais uma seção! Vamos dar continuidade

Seção 3 DIREITO CONSTITUCIONAL
Olá, aluno!
Seja bem-vindo a mais uma seção!
Vamos dar continuidade ao nosso trabalho, relembrando o caso estudado em nosso Núcleo de
Prática Jurídica.
O CASO
Mariana é advogada de uma associação de pescadores da cidade de Devastação, no estado
do Espírito Santo. Essa associação, denominada Associação de Proteção dos Pescadores de
Devastação (APPD), existe desde 1990 e tem como objetivos institucionais a defesa do meio
ambiente e dos direitos de seus associados.
Ocorre que a cidade de Devastação foi destruída pelos dejetos provenientes do colapso da
barragem de uma mineradora localizada no próprio município, a empresa Montanha do Rio Sujo.
Ficou constatado que, apesar de diversas denúncias e reclamações a respeito da
manutenção da barragem e mesmo após a notificação de seus órgãos fiscalizadores, a União Federal
nada fez. A falta de cuidado da mineradora e a negligência da União quanto à fiscalização causaram
a destruição de grande parte do meio ambiente local e também de um rio que percorre dois estados
da federação, chegando, inclusive, a poluir as praias do litoral do Espírito Santo e a ocasionar,
consequentemente, a morte de milhares de peixes e animais marinhos.
Além de perderem suas casas, muitas famílias de pescadores perderam entes queridos, que
morreram na lama de dejetos, e absolutamente todos os associados estão impedidos de praticar a
pesca (única fonte de sobrevivência) em razão do grande dano causado pela mineradora. Não
bastasse isso, a empresa não tomou nenhuma providência para evitar novos vazamentos de material
tóxico, o que tornou permanentes os danos ambientais sofridos por aquela população, e a União
nada fez para impedir esse resultado devastador.

Seção 3
DIREITO CONSTITUCIONAL
Sua causa!3
No papel de advogada da APPD, você ingressou com a inicial de Ação Civil Pública (ACP) e
liminarmente pediu a imediata cessação dos danos ambientais e a indenização dos associados na
exata medida dos danos por eles sofridos.
Como pedido liminar, você requereu que fossem depositados, imediatamente, a quantia
equivalente a dez salários mínimos mensais para cada um dos associados como medida de prover
o seu sustento em razão da perda de suas moradias e meio de sobrevivência diante dos danos
ambientais que causaram a impossibilidade do exercício da atividade de pesca.
A liminar não foi concedida, o que fez com que você interpusesse o recurso de Agravo de
Instrumento, cuja tutela de urgência foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região –
estado do Espirito Santo.
Contudo, após a decisão do agravo, o juiz de primeiro grau julgou improvidos os pedidos da
ação, extinguindo-a sob o fundamento de que não houve a comprovação da negligência, da
imprudência ou da imperícia da empresa ré, afastando o cabimento das indenizações requeridas, de
modo que não poderia haver o estabelecimento de indenização e que não haveria, assim, o dever
de cessar os danos ambientais experimentados na região.
Simulando novamente o papel da advogada Mariana, você deverá elaborar a peça processual
cabível contra a decisão final do magistrado de primeiro grau que julgou a ACP improcedente.
Lembre-se dos conteúdos que estudamos nas seções anteriores, os quais somados aos
desta seção ajudarão a fundamentar e a construir sua peça processual.
Seção 2
DIREITO CONSTITUCIONAL
Olá, aluno!
Seja bem-vindo a mais uma seção!
Vamos dar continuidade ao processo que iniciamos na seção passada. Você terá a oportunidade de
conhecer e elaborar mais uma peça processual utilizando seus conhecimentos de Direito
Constitucional e de Direito Processual.
Vamos relembrar o caso.
O CASO
Mariana é advogada de uma associação de pescadores da cidade de Devastação, no Espírito
Santo. Essa associação, denominada Associação de Proteção dos Pescadores de Devastação
(APPD), existe desde 1990 e tem como objetivos institucionais a defesa do meio ambiente e dos
direitos de seus associados.
Ocorre que a cidade de Devastação foi destruída pelos dejetos provenientes do colapso da
barragem de uma mineradora, a empresa Montanha do Rio Sujo, localizada também nessa cidade.
Além disso, ficou constatado que, apesar de diversas denúncias e reclamações a respeito da
manutenção da barragem e mesmo após a notificação de seus órgãos fiscalizadores, a União Federal
nada fez. A falta de cuidado da mineradora e a negligência da União na fiscalização acarretou a
destruição de grande parte do meio ambiente local e também de um rio que percorre dois estados
da federação, chegando, inclusive, a poluir as praias do litoral do Espírito Santo, ocasionando, assim,

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tay5876 · Answer 1 · 2021-04-09 07:10:09

tay5876

09/04/2021

resposta: Da seção 2 a peça é o Agravo de Instrumento.
Da seção 3 é a Apelação.
Explicação: Tenho todas as peças prontas já corrigidas pelo AVA com nota máxima...preço camarada ...chamar no e mail- vanessagabi3m @gmail. com (tudo junto) ou zap 34.996860843

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