Segundo Leandro paulsen a imunidade deve ser aplicada em s...

kellysouzacristine
há 5 anos
Direito
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Segundo Leandro paulsen a imunidade deve ser aplicada em sentido amplo desde que a entidade obedece os requisitos

estabelecidos na Constituição Federal fiz não lucrativo no Artigo 14 da CTNna ação penal pública vige o princípio da indisponibilidade consequência lógica embora não absolutamente obrigatória do princípio da obrigatoriedade assim como o ministério público não pode deixar de oferecer a denúncia quando da existência do crime que se apura mediante ação pública também não pode desistir dela após o tal preposto na mesma forma não pode desistir do recurso interposto não chamado o princípio da fungibilidade consagrado no artigo 576

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