Question

Segundo o art. 6ª da lei de introdução às normas do direito brasileiro, decreto-lei n. 4.657, de 04 de

setembro de 1942, “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. sobre a aplicação da lei ambiental no tempo, é correto afirmar: escolha uma: a. poderá não haver respeito ao direito adquirido, para defesa do meio ambiente. b. não se aplica o princípio da irretroatividade das leis. c. a lei ambiental terá aplicação imediata, para os fatos e situações futuras, bem como sobre os efeitos atuais e futuros dos atos pretéritos. d. aplica-se o princípio da irretroatividade das leis em todos os casos. e. aplica-se o princípio da irretroatividade, entretanto, poderá não haver respeito ao o direito adquirido, para defesa do meio ambiente. incorreto

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