Question

Segundo o art. 9º da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96): “O compromisso arbitral é a convenção através

da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.” Com relação ao compromisso arbitral é correto afirmar, EXCETO:

Escolha uma:
a.
O compromisso arbitral é reconhecido pela autoridade judicial, se esta for provocada, não sendo reconhecido de ofício.

b.
A Lei de Arbitragem não prevê cláusulas obrigatórias para o compromisso arbitral, porém obriga às partes a inserção de outras cláusulas.

c.
O compromisso arbitral é um dos meios jurídicos que pode conduzir à arbitragem.

d.
Tanto o compromisso, quanto a arbitragem se limitam a direitos patrimoniais disponíveis e não podem versar na solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outros que não tenham caráter estritamente patrimonial.

e.
O art.12 da Lei n° 9.307/1996 (Lei da arbitragem) prevê as hipóteses de extinção do compromisso arbitral.

RESPONDER

Elen está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Categorias