Question

Sobre as finanças públicas, a Constituição Federal traça diversas normas, ou dá vários comandos

ao legislador infraconstitucional, quais sejam muitos deles apontados pelas assertivas a seguir enumeradas. Considerando o texto da Lei Maior, avalie os itens e julgue ao final. I – É tarefa da lei complementar dispor sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; a concessão de garantias pelas entidades públicas; a emissão e resgate de títulos da dívida pública; a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, e a sustentabilidade da dívida pública.

II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios d

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