Question

Sobre LEX TERTIA (combinação de leis) assinale a alternativa que melhor corresponde com o atual entendimento: a. É

Sobre LEX TERTIA (combinação de leis) assinale a alternativa que melhor corresponde com o atual entendimento: a.
É possível combinar leis para favorecer o réu.

b.
Combinar leis não é criá-las. O juiz estaria criando lei nova se a decisão tivesse como fonte a sua vontade. Aplicar aspectos favoráveis de duas leis significa aplicar a vontade da lei, resultante da mens legislatoris.

c.
É possível combinar as leis desde que os dispositivos combinados não estejam em contraposição, havendo espaço regulativo que não fragmente a incidência legal.

d.
Não é possível combinação de lei, caso contrário o juiz não estaria aplicando nem a lei anterior nem a posterior, e sim um dispositivo criado por ele, um terceiro dispositivo.

RESPONDER

Jvoliveiraneonpfex está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Categorias