Question

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, julgue as assertivas abaixo com “VERDADEIRO” ou “FALSO”:

( ) A celebração do acordo de não-persecução penal prescinde de análise do fumus comissi delicti, punibilidade concreta, legitimidade da parte e justa causa. ( ) É possível a celebração do acordo de não-persecução penal na hipótese de crime habitual. ( ) É possível a celebração do acordo de não-persecução penal desde que a infração à qual seja cominada pena mínima inferior a 4 anos e a infração seja cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa ou à coisa. ( ) Além das condições legais, é vedado ao Ministério Público incluir outras condições ao investigado, mesmo que proporcionais e compatíveis com a infração praticada. Escolha uma opção: a. F, V , V, b. F, F, F, F c. V, V, F, F d. F, V, F, F e. V, V, F, V

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