Question

Sobre o encerramento da instrução e a fase decisória do processo administrativo previdenciário,

é correto afirmar: Alternativas:

Da decisão caberá recurso às Juntas de Recurso no prazo de 60 dias.
Ao encerrar a instrução, o INSS tem 60 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Nessa fase do processo, não é possível a reafirmação da DER.
Deve sempre conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cientificando o mesmo sobre a possibilidade e o prazo para a interposição de recurso.
Não é necessário apresentar a motivação do indeferimento.
Código da questão: 18876

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