Sobre o estabelecimento da data de cobrança do recolhimen...

Shaday
há 4 anos
Direito
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Sobre o estabelecimento da data de cobrança do recolhimento de tributos o STF entiende que a alteração

da data para recolhimento do tributo, ainda que seja ela antecipada, não configura
aumento indireto do tributo nem piora a situação fático-jurídica do contribuinte, não se sujeitando
à anterioridade do exercício seguinte, podendo ser exigida imediatamente do contribuinte Estie
excepcionados da anterioridade do exercício financeiro:
Escolha uma:
Acordo de Segura
b.
Acordo de países.
Acordo de países.
C.
Pacto de cavaleiros.
d.
em um armisticio, demonstrando a fragilidade da conquistada

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